MCP Juridico Brasil

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Works with Claude Code, Codex, VS Code, Cursor, Windsurf, Claude Desktop. Read the repository before you give any tool access to your data.

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Use cases: legal-compliance, api-integration

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What this server can do and what it asks for, from its tool list and install config. Checked Oct 25, 2026.

Tools

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Python package

Tools (9)

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• buscar_processo_por_numero

  Busca os dados de um processo judicial pelo número CNJ. Consulta a API pública DataJud (CNJ) e retorna metadados do processo, classe, assuntos, órgão julgador, partes e histórico de movimentações. Cobertura: 92 siglas de tribunais cadastradas (STF, STJ, TST, TSE, STM, TRF1-6, TRTs, TJs estaduais, TREs e militares estaduais). Args: numero_processo: Número no formato CNJ (ex: '0001234-56.2023.8.26.0100') ou sem formatação (20 dígitos). tribunal: Sigla do tribunal (ex: 'TJSP', 'TRF4', 'STJ'). Se omitida, o sistema tenta localizar o processo em todos o…

• calcular_proximo_prazo

  Calcula o próximo prazo processual em dias úteis com calendário forense. Implementa art. 219 (dias úteis), art. 224 (termo inicial no dia seguinte) e art. 220 CPC (suspensão no recesso forense 20/dez a 20/jan). Args: numero_processo: Número no formato CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TT.OOOO). tribunal: Sigla do tribunal (ex: 'TJSP', 'TRF1'). tipo_ato: Tipo do ato processual para selecionar prazo CPC (ex: 'Contestacao', 'Embargos de Declaracao'). Se omitido, usa prazo padrão de 15 dias úteis. uf: Sigla da UF para incluir feriados estaduais no cálculo …

• confirmar_leitura_intimacao

  Confirma a leitura de uma intimação no Domicílio Judicial Eletrônico. ╔══════════════════════════════════════════════════════════════════╗ ║ AÇÃO DE ALTO RISCO - EFEITO JURÍDICO REAL E IRREVERSÍVEL ║ ║ ║ ║ Confirmar a leitura de uma intimação via API DJe: ║ ║ - Registra ciência oficial com timestamp no sistema do CNJ. ║ ║ - INICIA a contagem do prazo processual correspondente. ║ ║ - NÃO pode ser desfeito via API. ║ ╚══════════════════════════════════════════════…

• listar_intimacoes

  Lista comunicações processuais do Domicílio Judicial Eletrônico. Operação somente leitura - sem efeito jurídico. Args: numero_processo: Filtrar por número CNJ (opcional). apenas_pendentes: Se True, retorna apenas comunicações não lidas. limite: Número máximo de registros. Returns: ListaIntimacoes com aviso jurídico embutido. Raises: JuridicoAPIError: Falha de comunicação com a API DJe.

• listar_movimentacoes

  Lista movimentacoes com fallback automatico.

• listar_processos_monitorados

  Lista processos com snapshot em memória na sessão atual. Retorna os números de processos que tiveram snapshot salvo nesta sessão. Use o resource processo://{numero}/snapshot para ler os dados completos. Returns: Dicionário com lista de números e total.

• listar_tribunais

  Lista as siglas de tribunais cadastradas no MCP (92 ao total). Retorna siglas que podem ser usadas no parâmetro 'tribunal' das demais tools.

• monitorar_processo

  Verifica se um processo teve atualização após a data informada. Implementação Fase 2: polling via DataJud (sem tempo real). Fase 3 substituirá por notificação push via provider comercial. Args: numero_processo: Número no formato CNJ. tribunal: Sigla do tribunal (obrigatória para monitoramento). desde_iso: Data/hora de referência em formato ISO 8601 (ex: '2024-01-15T08:00:00'). Returns: Dicionário indicando se houve atualização e a data da última.

• resumir_andamento

  Retorna dados estruturados de um processo para geração de resumo pelo LLM. Esta tool busca o processo no DataJud e devolve os dados formatados junto com instruções para que o modelo gere o resumo em linguagem natural. O processamento semântico (resumo) fica no modelo, não no MCP. Args: numero_processo: Número no formato CNJ. tribunal: Sigla do tribunal. Se omitida, o sistema pesquisa em todos. Returns: Dados do processo + instrução de resumo para o modelo.

Signals

Stars

119

Forks

28

Open issues

5

Weekly downloads

95

Last commit

Oct 23, 2026 (7 days ago)

Last release

Oct 17, 2026 (13 days ago)

Last package publish

Jun 22, 2026 (4 months ago)

From GitHub (fetched Oct 24, 2026) and the package registry.

Details

Registry name

io.github.DeHor-Labs/mcp-juridico-brasil

Version

0.1.0

Auth

No auth

Packages

pypi mcp-juridico-brasil

License

MIT

Repository

github.com/DeHor-Labs/mcp-juridico-brasil

Website

juridico.dehor.dev

First seen

Oct 24, 2026

Last checked

Oct 25, 2026

Source

Official MCP Registrygithub-graphql